Biblioteca TRP


Monografia
1289OMU.21A


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Estatuto Judiciário
Novo estatuto judiciário / Couto Martins.- Lisboa : Couto Martins, 1933.- 500,28p. ; 23cm
Actualizado de harmonia com os D.17995,18227,19537,19772,21253,21485,22779, anotado, contendo no texto todas as alterações e em notas as anteriores redacções dos artigos
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ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTATUTO DO MAGISTRADO, ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO, ESTATUTO JUDICIÁRIO