Biblioteca TRP


Monografia
1316CDPE.9
1316ACDPE.9A


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1929
Comentário ao código de processo penal português / Luís Osório da Gama, Castro Oliveira Baptista.- Coimbra : Coimbra Editora, 1932-1934.- 6v. ; 24cm
A cota CDPE.9a só tem o 2. e o 4. volumes. - Aprovado pelo D.16489 de 15 de Fevereiro de 1929
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CÓDIGOE PROCESSUAL PENAL