Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1929
Código de processo penal / actualizado e legislação complementar [por] António Simões Correia.- Lisboa : Liv. Ferin [deposit.], 1946.- 644p. ; 22cm
Aprovado por D.16489 de 15 de Fevereiro de 1929
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL