Monografia
| 873 | DOP.18 | ||
| 873A | DOP.18A |
ISASCA, Frederico
Alteração substancial dos factos e sua relevância em processo penal português / Frederico Isasca.- Coimbra : Almedina, 1992.- XII,270,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0662-X : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS, QUALIFICAÇÃO, ACUSAÇÃO, JULGAMENTO, SENTENÇA, CASO JULGADO