Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do registo civil, 1958
Código do registo civil : Decreto-Lei n.41967, de 22 de Novembro de 1958.- Lisboa : Imprensa Nacional de Lisboa, 1958.- 205p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.41967 de 22 de Novembro de 1958
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CÓDIGO REGISTRAL E NOTARIAL, REGISTO CIVIL