Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1886
Código penal / actualizado e anotado [por] Manuel João da Palma Carlos.- 2.ed.- Lisboa : Procural, 1946.- 409p. ; 24cm
Aprovado por Carta de Lei de 16 de Setembro de 1886
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DIREITO PENAL