Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal : Decreto-Lei n.400/82, de 29 de Setembro ; Regime especial para jovens : Decreto-Lei n.401/82, de 29 de Setembro ; Ilícito de mera ordenação social : Decreto-Lei n.433/91, de 30 de Outubro ; Protecção às vítimas de crimes violentos : Decreto-Lei n.423/91, de 30 de Outubro ; Declaração universal dos direitos do Homem ; Convenção europeia dos direitos do homem : Lei n.65/78, de 13 de Outubro ; Lei de imprensa : Decreto-Lei n.85-C/75, de 26 de Fevereiro.- Coimbra : Almedina, 1991.- 353,[1]p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.400/82 de 29 de Setembro
ISBN 972-40-0554-2 : compra
CÓDIGO PENAL, DIREITO PENAL, CODIFICAÇÃO