Biblioteca TRP


Monografia
1332CDC.6


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das execuções fiscais
Código das execuções fiscais / anotado por F. A. de Miranda e Sousa.- Lisboa : Lusitana Editora, 1914.- 332p. ; 20cm. - (Os códigos práticos)
Contendo toda a legislação nele citada, várias notas elucidativas, uma tabela dos prazos para os relaxes das diferentes contribuições e mais rendimentos do Estado, e em apêndice as várias leis que com o mesmo código se relacionam. - Tabela dos emolumentos e salários judiciais e um desenvolvido
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CÓDIGO FISCAL