Monografia
| |||||
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Assistência judiciária : lei e decreto regulamentar / anotado e comentado [por] Manuel Augusto Gama Prazeres.- Porto : Athena, 1970.- 40[2]p. ; 22cm L.7/70 de 9 de Julho de 1970 e D.562/70 de 18 de Novembro de 1970 : compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA |