Biblioteca TRP


Monografia
276DMV.62


FUNCIONÁRIOS CIVIS
Funcionários civis.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1970.- 121p. ; 21cm
: compra


DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNCIONÁRIO CIVIL

Estatuto disciplinar. Disposições acerca de comparência, faltas, licenças, feriados, e regressos depois licença ilimitada. Forma de punição dos delitos políticos e das infrações disciplinares de caracter político. Disposições sobre preenchimento de vagas e obrigatoriedade de apresentar-se aos concursos para os lugares de acesso. Horário de trabalho. Acumulação de cargos