Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal português, 1886
Notas ao código penal português / Luís Osório da Gama, e Castro de Oliveira Baptista.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1923-1924.- 3v. ; 22cm
Aprovado por Carta de Lei de 16 de Setembro de 1886.
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DIREITO PENAL