Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do direito de autor e dos direitos conexos, 1985
Código do direito de autor e dos direitos conexos.- Coimbra : Almedina, 1986.- 168,[2]p. ; 23cm
Aprovado com base no DL.63/85 de 14 de Março, L.45/85 de 17 de Setembro e DL.150/82 de 29 de Abril. - Contém Convenção de Berna relativa à protecçãodas obras literárias e artísticas, D.73/78 de 26 de Julho; Convenção Universal sobre o Direito de Autor,D.140-A/79 de 26 de Dezembro
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CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR, DIREITO DE AUTOR, OBRAS LITERÁRIAS, OBRAS ARTÍSTICAS, DIREITOS CONEXOS, OBRA PROTEGIDA