Monografia
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MIRANDA, Jorge
Funções, orgãos e actos do Estado : apontamentos de lições / Jorge Miranda.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990.- 532p. ; 22cm
: compra
DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO, ORGÃOS DE SOBERANIA, ACTO LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA DO ESTADO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA