Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1886
Código penal português / actualizado e anotado [por] João de Deus Pinheiro Farinha.- Lisboa : Atlântida, [1957].- 424p. ; 23cm
Aprovado por Carta de Lei de 16 de Setembro de 1886
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DIREITO PENAL