Monografia
| 20 | CDE.18 | ||
| 20A | CDE.19 | ||
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal : Decreto-Lei n.400/82 de 29 de Setembro ; Regime especial para jovens : Decreto-Lei n.401/82 de 29 de Setembro ; Ilícito de mera ordenação social : Decreto-Lei n.433/82 de 27 de Outubro / [compil. por] M. Maia Gonçalves.- 3.ed. revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 1989.- 265,[2]p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.400/82 de 29 de Setembro. - Contém também: DL.433 de 27 de Outubro.
: compra
DIREITO PENAL, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CODIFICAÇÃO