Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1886
Notas ao código penal / Luís Osório da Gama e Castro de Oliveira Baptista.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 0000-0000.- 00v. ; 22cm
Aprovado por Carta de Lei de 16 de Setembro de 1852 . - Este exemplar só tem o 2º volume
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DIREITO PENAL