Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal : aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro / [anotado por] M. Maia Gonçalves.- Edição revista.- Coimbra : Almedina, 1988.- 343,[1]p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.78/87 de 17 de Fevereiro
ISBN 972-40-0555-0 : compra
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CODIFICAÇÃO, PROCESSO PENAL