Biblioteca TRP


Monografia
1229CDRR.13


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do registo civil, 1978
Código do registo civil : Decreto-Lei n.51/78 de 30 de Março.- Coimbra : Almedina, 1990.- 223,[1]p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.51/78 de 30 de Março. - Contém também: alterações introduzidas pelos: DL.418/79 de 17 de Outubro; DL.379/82 de 14 de Setembro; DL.20/87 de 12 de Janeiro; DL.29/87 de 14 de Janeiro; DL.54/90 de 13 de Fevereiro
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CÓDIGO REGISTRAL E NOTARIAL, REGISTO CIVIL, CODIFICAÇÃO