Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 1961
Código de processo civil anotado / anotado [por] João de Deus Pinheiro Farinha.- Lisboa : Edições Ática, 1965.- 2v. ; 23cm
Aprovado por DL.44.129 de 28 de Dezembro de 1961
: compra
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL