Biblioteca TRP


Monografia
1427CDT.13


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das custas
Código das custas judiciais : actualizado com o Decreto-Lei nº 212/89, de 30 de Junho / comentado, anotado e melhorado [por] José Gil de Jesus Roque, e Humberto José de Melo.- 3.ed.- Rei dos Livros, 1991.- 353,[1]p. ; 24cm
Contém legislação complementar e indice alfabético. - Leis de acesso ao direito: apoio judiciário, DL.387-B/87 de 29/12; regulamento com tabela de honorários, DL.391/88 de 26/10; exames médico-legais. DL.387-C/87 de 29/12
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CÓDIGO DAS CUSTAS, CUSTAS JUDICIAIS