Monografia
| 1633 | DPA.52 |
COLECÇÃO DE DIPLOMAS DIVERSOS EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Collecção de diplomas diversos expedidos pelo Ministério da Justiça.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1895.- 60,[3]p. ; 22cm
Contém: Regulamento sobre perdão e commutação de penas; Lei da liberdade condicional e respectivo regulamento; Decretos sobre reincidentes vadios, criminosos alienados e rehabilitação de réus
: compra
DIREITO PENAL