Monografia
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CARVALHO, Américo A. Taipa de
Sucessão de leis penais / Américo A. Taipa de Carvalho.- Coimbra : Coimbra Editora, 1990.- 333,[1]p. ; 23cm
Contém: Princípio da aplicação da lei penal favorável; crimes e contravenções e contra-ordenações; inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (cp, 2º, 4); normas processuais penais materiais; presunção da inocência do arguido e prisão preventiva
ISBN 972-32-0418-5 : compra
DIREITO PENAL, CASO JULGADO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, LEIS PENAIS, RECTROACTIVIDADE