Monografia
| 1517 | VAR.70 |
PASCOAL, Joaquim Maria Pereira
A revisão das decisões penais / Joaquim Maria Pereira Pascoal.- Lisboa : [s.n.], 1978.- 101p. ; 30cm
Trabalho apresentado ao Grupo Orientador de Estágio em 1978
: oferta
VÁRIA, DECISÕES PENAIS, DECISÃO ABSOLUTÓRIA, DECISÃO CONDENATÓRIA, ERRO JUDICIÁRIO, CASO JULGADO, REVISÃO, INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES, MEIOS DE PROVA, INDEMNIZAÇÃO