DTº. COM. - MND. 6542
Monografia
6542
MENDES, Paulo de Sousa
O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência / Paulo de Sousa Mendes.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2022.- 105 p. ; 21 cm
ISBN 978-989-40-0900-9 (Broch.) : compra
Direito da Concorrência, Práticas Anti-Concorrência, Responsabilidade da Empresa, Diretivas Comunitárias
Nota prévia. 1- Introdução. 2- A responsabilidade empresarial e os grupos económicos. 2.1- O conceito económico de empresa e o seu duplo propósito jurídico. 2.2- O conceito de unidade económica e a imputação da infração à empresa. 2.3- O conceito de empresa e a imputação da sanção à pessoa jurídica. 2.4- O conceito de empresa e a imputação da sanção à sociedade-mãe. 2.5- A imputação da infração à sociedade-mãe na ordem jurídica interna. 2.6- As grandes questões da responsabilidade empresarial. 3- A relevância do cumprimento das regras de concorrência. 3.1- É importante cumprir. 3.2- O que diz a Autoridade da Concorrência. 3.3- O que diz a jurisprudência nacional. 3.4- As grandes questões dos programas de conformidade. 4- A fórmula de cálculo da coima.4.1- O artigo 23.º.do Regulamento (CE) n.º1/2003. 4.2- As Orientações da Comissão para o cálculo das coimas. 4.3- Um balanço e as perspetivas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1/2003. 4.4- O processo de avaliação do Regulamento (CE) n.º 1/2003. 4.5- A Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho. 4.6- As grandes questões do cálculo da coima. 4.7- A necessidade de fundamentação da coima aplicada. 4.8- O cálculo da coima na ordem jurídica interna. 5- A regra dos 10% do volume total de negócios. 5.1- A regra dos 10% como limite superior ou como travão?. 5.2- O Acórdão do BGH de 26 de fevereiro de 2013. 5.3- O valor da coima à luz do §81c da Lei contra as Restrições da Concorrência alemã. 5.4- As novas Linhas de Orientação sobre a Aplicação de Coimas do BKartA. 5.5- O efeito dissuasor e as ações de indemnização privadas. 5.6- A determinação do limite máximo de 10% no caso concreto. 5.7- As grandes questões do limite máximo da coima aplicável. 6- A duração da prática e o efeito multiplicador da coima. 6.1- O efeito multiplicador. 6.2- O efeito multiplicador na prática decisória da Autoridade da Concorrência. 7- Conclusões. Bibliografia.