DTº. PNL. - MLM. 6541
Monografia
6541
MELIM, Mafalda Moura
O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção: Que Tutela para o Assistente? : Contributo para o estudo deste sujeito processual - Teses de Mestrado / Mafalda Moura Melim.- 1ª ed.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2023.- 239 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-9099-17-3 (Broch.) : oferta
4a Direito Processual Penal, 4a Processo Penal, Assistente, Direito de Recurso, Medidas de Coação, Aplicação da Pena
Introdução. 1- A FIGURA DO ASSISTENTE NO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS. 1.1- Considerações introdutórias. 1.2- Poderes do assistente no Código de Processo Penal. 1.3- Do direito ao recurso pelo assistente. 1.3.1- Enquadramento legal. 1.3.2- Decisões condenatórias: o recurso do assistente quanto à medida e espécie da pena. 1.3.3- Decisões absolutórias: a necessidade de prévia intervenção do assistente no processo. 1.3.4- O impacto do artigo 68.º, número 3, alínea c) do Código de Processo Penal. 1.3.5- Análise crítica e tentativa de sistematização dos conceitos. 1.4- Breve síntese. 2- AS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO NA ESFERA JURÍDICA DO ASSISTENTE. 2.1- Introdução. 2.2- A possibilidade de o assistente requerer o decretamento da medida de coacção — artigo 268.º vs. 194.º do CPP. 2.3- Efeitos da aplicação da medida de coacção na esfera jurídica do assistente. 2.4- A relevância dos fundamentos invocados para o decretamento da medida de coacção. 2.5- Dos meios de impugnação ao dispor do assistente. 2.6- Breve síntese. 3- QUE TUTELA PARA O ASSISTENTE NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO?. 3.1- Enunciação do problema. 3.2- A evolução do artigo 219.º do CPP desde 1987. 3.2.1- Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro. 3.2.2- Lei n.º48/2007 de 29 de Agosto. 3.2.3- Lei n.º26/2010 de 30 de Agosto. 3.3- A necessidade de tutela do assistente no contexto da aplicação de medidas de coacção — argumentos a favor. 3.3.1- Os inegáveis efeitos da aplicação da medida de coacção na esfera jurídica do assistente. 3.3.2- A intervenção da vítima quanto a medidas de coacção. 3.3.3- A tutela constitucional deste direito ao recurso. 3.4- A necessidade de tutela do assistente no contexto da aplicação de medidas de coacção — refutação da posição contrária. 3.4.1- Irrelevância prática da questão. 3.4.2- Inutilidade jurídica deste recurso. 3.4.3- Elemento literal — redacção do número 1 do artigo 219.º do CPP. 3.4.4- Aplicação de medidas de coacção como imperativo de ordem pública. 3.4.5- Elemento sistemático: o princípio da oficialidade na fase de inquérito 3.5- Breve síntese. 4- O RECURSO DA DECISÃO QUE APLICA MEDIDA DE COACÇÃO PELO ASSISTENTE = POSIÇÃO DEFENDIDA E RESPECTIVA CONCRETIZAÇÃO. 4.1- Considerações prévias. 4.2- Elementos a ponderar na decisão de admissibilidade 4.3- Breve síntese. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência. Anexos.