CIV. 5 - MNZ. 6523
Monografia
6523
MENEZES, João Ricardo
Certificado Sucessório Europeu / João Ricardo Menezes.- 1ªed.- [Coimbra] : Almedina, 2024.- 252 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-40-1958-9 (Broch.) : compra
Direito Internacional Privado, Direito Internacional Privado Comunitário, Direito das Sucessões, Certificado Sucessório Europeu, Registos e Notariado, Transposições de Diretivas, Reconhecimento de Sentença Arbitral Estrangeira
CAPÍTULO I - A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU. ANTECEDENTES. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E COMPETÊNCIA. 1. A instituição do Certificado Sucessório Europeu. 1.1. Antecedentes. A Convenção sobre a administração internacional das heranças. 1.2. O Livro Verde sobre as Sucessões e os Testamentos. 1.3. A proposta de Regulamento e sua aprovação. 2. Âmbito de aplicação. 2.1. Âmbito temporal. 2.2. Âmbito espacial. 2.3. Âmbito material. 2.3.1. Situação prática. 3. Competência. 3.1. Da competência funcional. 3.2. A realidade portuguesa. 3.3. A determina, aumentada ou da hiper-realidade. 3.4. A determinação da competência internacional para a emissão do CSE. 3.5. A vinculação às regras de competência. CAPÍTULO II - O CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU E OS DOCUMENTOS INTERNOS COM EFEITOS ANÁLOGOS. A ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES PRÁTICAS. EFEITOS. CONCURSO DE DOCUMENTOS. 1. OCSE e os documentos internos com efeitos análogos. 1.1. Da habilitação notarial de herdeiros e o procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos. 1.2. Os documentos com finalidades análogas em outros países da Europa. 1.3. A finalidade do Certificado Sucessório Europeu. 1.4. A eficácia do Certificado Sucessório Europeu. 2. Os principais efeitos do CSE. 2.1. Título para registo de factos a ele sujeitos. 3. O concurso de documentos. CAPÍTULO III - O REGISTO E PARTILHA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O CSE. 1. O registo das habilitações de herdeiros. 2. A criação e organização de um sistema de interligação de plataformas de registo de testamentos e de Certificados Sucessórios Europeus. 3. Os registos centrais em Portugal. 4. A situação a nível europeu. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA. ANEXOS.