PP646
Analítico de Periódico
RIBEIRO, Joaquim de Sousa
O diferimento da eficácia no tempo da declaração de inconstitucionalidade / Joaquim de Sousa Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145 n.3998 (maio-jun. 2016), p.266-295
DIREITO CONSTITUCIONAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA