PP20
Analítico de Periódico
AGOSTINHO, Patrícia Naré
A relevância da reposição da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT / Patrícia Naré Agostinho
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.28º, nº109 (Jan.-Mar.2007), p.97-145
Relatório final apresentado no âmbito do 6º Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Económico e Europeu, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob a orientação do Sr. Professor Doutor Manuel da Costa Andrade.
DIREITO FISCAL, INFRACÇÃO FISCAL, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA, DÍVIDA FISCAL, DIREITO PENAL FISCAL
Com a aprovação do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) visou-se a unificação das infracções tributárias, aduaneiras e não aduaneiras, bem como das infracções contra a segurança social, e ainda uma aproximação, quer do "direito penal fiscal" quer do "direito processual penal fiscal", ao direito comum. O presente estudo versa exactamente sobre as normas que no RGIT regulam os efeitos da regularização das dívidas tributárias e da reposição da verdade sobre a situação tributária, normas que traduzem, em certa medida, uma tentativa de enquadramento e adaptação aos institutos plasmados nos Código Penal e de Processo Penal.