PP10
Analítico de Periódico
BORGES, Nuno
O mito da europa fortaleza : análise desassombrada da directiva do retorno / Nuno Borges
Scientia Iuridica, Braga, Tomo LXI, nº330 (Set/Dez.2012), pp-521-541
IMIGRAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIRECTIVA DO RETORNO
A assunção, pela União Europeia, de um papel na gestão dos fluxos migratórios teve lugar de forma paulatina, começando por circunscrever-se ao plano da cooperação intergovernamental e só mais recentemente, nas últimas duas décadas, passando a um plano supranacional. A supranacionalização das questões migratórias foi sempre reclamada por académicos e activistas de direitos humanos como condição necessária para garantir que os direitos fundamentais dos migrantes seriam protegidos. A aprovação, em 2008, da Directiva do Retorno foi, no entanto, entendida por muitos observadores como um atentado contra esses direitos fundamentais e um desrespeito flagrante pelos valores humanistas em que a União se funda. O presente texto propõe-se desafiar esta leitura dominante, chamando a atenção para o facto de a Directiva, longe de pôr em causa a protecção dos direitos fundamentais, contribuir para o reforço das liberdades e garantias dos nacionais de países terceiros que sejam sujeitos ao afastamento voluntário ou coercivo do território dos Estados-Membros, fortalecendo a própria defesa dos direitos fundamentais. Uma hipótese que enetendemos ser confirmada pela Lei nº29/2012, de 9/8 (que teve por base a Proposta de Lei nº50/XII do Governo Português), que altera a Lei nº23/2007, de 4/7, transpondo a Directiva para a ordem jurídica portuguesa.