DTº. ADM.- FNS. 6551
Monografia
6551
FONSECA, Isabel Celeste M.
Direito Administrativo Sancionatório : Primeiro Ensaio / Isabel Celeste M. Fonseca.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2024.- 228 p. ; 23cm
ISBN 978-989-40-0117-1 (Broch.) : compra
Direito Administrativo, Procedimento Admistrativo, Direito Sancionatório, Sanção Administrativa
PONTO DE PARTIDA: UM PROBLEMA E MUITOS DESAFIOS. Das infrações administrativas e do ato administrativo sancionatório: uma leitura / Isabel Celeste M. Fonseca. PARTE I: A (CONTEXTUALIZAÇÃO DA) SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CAP. 1- ESTUDOS SOBRE O PODER ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO: RAZÃO E FUNDAMENTOS. Estudo I - A governação e o regime sancionatório no Código dos Contratos Públicos / Rui Pedro da Costa Pinto. Estudo II- O poder sancionatório autárquico / Daniel Fernando da Silva Pires. Estudo III- A atribuição de poderes sancionatórios às Federações Desportivas: O caso da Federação de Andebol de Portugal / Ana Catarina Gomes Rodrigues. CAP. 2- ESTUDOS SOBRE O UNIVERSO SANCIONATÓRIO: ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS. Estudo I - Um compromisso, uma medida e uma eventual sanção / Maria Madalena Afonso Alves Pereira Pimenta Ferreira. Estudo II - Atos sancionatórios vs. atos administrativos desfavoráveis / Vera Lúcia Magalhães Azevedo. Estudo III- Distinguindo as verdadeiras sanções dos demais atos: análise do Regulamento da Biblioteca Municipal Raúl Brandão / Rosa Maria Lopes Teixeira. PARTE II: O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. CAP.1- PRINCÍPIOS E REGRAS DE DIREITO SUBSTANTIVO E PROCEDIMENTAL SANCIONATÓRIO. Estudo I- O regime sancionatório sobre a proteção de dados: lusitanas desarmonias / Gonçalo Baptista Ribeiro da Cunha. Estudo II- Bom Censo(s) 2021: análise à (des)proporcionalidade das coimas previstas / Ana Rita Sousa Lopes. Estudo III - O artigo 408.º do Código dos Valores Mobiliários é as suas implicações nos direitos fundamentais do arguido no processo contraordenacional / Gonçalo Eduardo da Silva Cadinha. CAP. 2- PRINCÍPIOS, REGRAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. Estudo 1- O direito de defesa e audiência do sancionado no procedimento disciplinar e contraordenacional: a possível união de todo o direito administrativo sancionatório / Ana Cláudia Gomes da Costa. Estudo II- Poder sancionatório da administração pública no domínio do emprego público: o procedimento disciplinar / Raquel Maria Azevedo e Castro. CAP.3- PRINCÍPIOS, REGRAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Estudo I- Breves notas (jus-administrativistas) sobre o contencioso sancionatório contraordenacional: é mais forte o que une do que aquilo que separa / Sara Cristina Rebelo Magalhães. Estudo II- O controle judicial da discricionariedade administrativa na aplicação de sanções disciplinares - Comentário ao Acórdão do TCA-Norte de 13-03-2020, Proc. 00810/14.1BECBR / Aliny Cristina da Silva Queiroz. Estudo III- Uma curta inquietante viagem pelo contencioso sancionatório da proteção de dados. Algumas considerações a propósito da jurisdição competente / João Vilas Boas Pinto.