DTº PNL. - CST. 6522
Monografia
6522
COSTA, J.M.Nogueira da.
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu / J.M.Nogueira da Costa.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2024.- 829 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-40-1929-9 (Broch.) : compra
Direito Comunitátrio, Mandado de Detenção Europeu, Cooperação Judiciária em Matéria Penal, Direito Processual Penal
I-Mandado de detenção europeu. II- Génese e evolução do mandado de detenção europeu. III- Emissão de um MDE. IV- Execução de um MDE. Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Execução de mandado de detenção europeu emitido por Estado-membro estrangeiro. Capítulo III- Emissão em Portugal de mandado. Capítulo IV- Trânsito. Capítulo V- Disposições finais e transitórias.