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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Casa de morada da família - cessação de união de facto constituida - more uxorio - filhos menores - princípio da não discriminação entre filhos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.121-139 23cm
Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 1221/96, de 4 de Dezembro de 1996, Processo n.º 278/94 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional