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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - liberdade condicional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.439-442 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Agosto de 1994, Habeas corpus n.º 48/94 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal