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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Decisão sumária do relator - questão simples
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.14-15 23cm
Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 305/2000, de 20 de Junho de 2000, Processo n.º 247/2000 - 1.ª Secção
Direito Constitucional