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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Usurpação de poder - reposição de quantias em consequência de processo disciplinar - vício de forma por falta de fundamentação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.343-356 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Janeiro de 1994, Recurso n.º 31792 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo