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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso - delimitação de uma questão de inconstitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.57-73 23cm
(..) normativa - direito penal - interrupção da prescrição do procedimento criminal - notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução - aplicação da lei penal - princípio da iguldade. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 122/2000, de 23 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 257/99 - 2.ª Secção
Direito Constitucional