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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Propriedade horizontal - uso para fim diverso - obras - inovação - parte comum - demolição - licenciamento municipal - abuso de direito - poderes do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.734-742 23cm
(..) Tribunal de recurso - objecto do recurso de revista. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Maio de 1992, Processo n.º 81839 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil