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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Notificação do arguido que desconhece a língua portuguesa da acusação contra ele deduzida - inexibilidade da forma escrita da versão em língua (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.212-224 23cm
(..) estrangeira da acusação - garantias de defesa. Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 547/98, de 23 de Setembro, Processo n.º 834/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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