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Supremo Tribunal de Justiça Processo disciplinar laboral - imperatividade do regime - prazo para dedução da defesa - audição do arguido no inquérito preliminar - fornecimento de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.437-441 23cm (..) cópia do processo - abuso de direito. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Abril de 1991, Processo n.º 2577 Direito do Trabalho |