1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da legalidade de diplomas regionais - leis gerais da républica - princípios fundamentais - finanças locais - autonomia (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.47-55 23cm
(..) financeira - regra da proibição de subsídios ou comparticipações financeiras às autarquias locais. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 631/99, de 17 de Novembro de 1999, Processo n.º 245/99 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional