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Supremo Tribunal de Justiça Burla - falsificação de documento - concurso de infracções Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.181-186 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Junho de 1999, Processo n.º 577/99 - 3.ª Secção Direito Penal |