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Supremo Tribunal Administrativo Exploração agrícola - imposto sobre a indústria agrícola - contribuição industrial - produção e comercialização do vinho «Alvarinho» Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.551-557 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Julho de 1992, Processo n.º 12735 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |