10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - contencioso administrativo, de 29/06/2004 (Proc. N.º 0779/02)
Supremo Tribunal Administrativo, Almedina, N.º 21/22, Junho / Dezembro 2004, p.345-358, 23cm
Reserva ecológica nacional. Legalização de obra clandestina. Alteração da regulamentação jurídica.
Direito Administrativo