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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Lei de amnistia - perdão - prisão fizada em alternativa de pena de multa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.266-269 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Junho de 1993, Processo n.º 44122 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal