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Supremo Tribunal de Justiça Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - contrato de compra e venda de imóvel clásula de exclusividade - forma - oponibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.766-772 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Junho de 1992, Processo n.º 80613 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |