8/9
Monografia
594
Sanches, J. L. Saldanha
A segurança jurídica no estado social de direito.- Julho, 1985.- Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.p.- 368p 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal)
N.º 140. Centro de Estudos Fiscais
ISBN - (Broch.) : Oferta
Direito Tributário
Conceitos indeterminados, analogia e rectroactividade no direito tributário