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Supremo Tribunal de Justiça Atentado ao pudor - homossexualidade com menores - interesses protegidos - concurso de crimes Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.551-557 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Março de 1994, Processo n.º 46172 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |