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Supremo Tribunal de Justiça Baldios: sujeição ao regime florestal - autorização da assembleia de compartes para instalação de retransmissor - representação (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.233-240 23cm (..) pela autarquia local. Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Junho de 2000, Processo n.º 342/2000 Direito Civil |