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Supremo Tribunal Administrativo Militares - competência em matéria disciplinar Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.204-208 23cm Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Maio de 1998, Recurso n.º 42136 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |