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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Prazo de interposição de recurso contencioso - acto sujeito a notificação e a publicidade - arguição de vícios - falta de fundamentação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.126-132 23cm
Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Novembro de 1999, Recurso n.º 40875 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo